INPI publica nova Instrução Normativa referente ao registro eletrônico de programas de computador
Em 12 de fevereiro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Instrução Normativa nº 99/2019, estabelecendo os procedimentos de registro eletrônico de programas de computador.
A Instrução Normativa reitera os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74/2017, que foi revogada, e traz um maior esclarecimento em relação à transferência de titularidade e ao caráter de sigilo dos processos. Em casos de falência ou sucessão testamentária, por exemplo, a transferência ocorrerá em virtude de decisão ou determinação judicial.
Como a documentação técnica possui caráter sigiloso, no caso de instrução judicial, ela poderá ser aberta, na presença das partes nomeadas pelo juiz, para obtenção de cópia.
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