Em Pauta – Uso de dados pessoais no Brasil
O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 53/2018, que visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial. De acordo com o projeto, as empresas só poderão coletar e armazenar os (...)
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Em Pauta – Sobre uso de nome e imagem sem autorização
De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o uso de nome e imagem sem autorização, dispensa a comprovação do dano provocado e gera dever de indenizar. No caso em questão, o  apresentador de TV Luciano Huck propôs ação contra uma construtora, sob a alegação de que seu nome estaria sendo utilizado, (...)
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Em Pauta – Gestão coletiva de direitos autorais
O Ministério da Cultura anunciou que habilitará entidades que representam profissionais do setor audiovisual, tais como autores, atores, atrizes e diretores, para a gestão coletiva dos respectivos direitos autorais. De acordo com o Ministério da Cultura, em uma primeira etapa, será realizada uma análise jurídica das entidades a serem habilitadas. Após, será realizada uma consulta (...)
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Em Pauta – Símbolos e marcas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
De acordo com recente decisão¹ proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, fabricar, distribuir, expor e comercializar peças de vestuário, bem como qualquer outro produto que faça referência aos símbolos e marcas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), sem autorização, configura concorrência desleal e violação de marca. No caso em questão, a CBF (...)
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Em Pauta – Análise de conflitos de marcas
Em recente decisão¹, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que a análise de conflitos de marcas deve considerar a colidência ideológica, sob risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor. No caso em questão, a titular da marca “BIGFRAL” propôs ação de nulidade contra registro da marca “MEGAFRAL”, alegando haver imitação (...)
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Em Pauta – Modelo híbrido de cobrança da Condecine
O Conselho Superior de Cinema aprovou a proposta que prevê a instituição de um modelo híbrido de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), uma taxa do setor audiovisual, sobre o serviço de Vídeo Sob Demanda (VoD). De acordo com a proposta, as empresas do setor poderão optar por recolher a (...)
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Murta Goyanes Advogados é classificado pelo Guia IAM Patent 1000 como um dos principais escritórios especializados em patentes do mundo
O guia IAM Patent 1000 – The World’s Leading Patent Professionals 2018 reconhece Murta Goyanes Advogados como um dos principais escritórios especializados em patentes do mundo e ressalta a “excelente consultoria e trabalho de alta qualidade” da equipe. Para identificar os principais advogados e escritórios na área, os analistas da IAM realizam, anualmente, ampla pesquisa e (...)
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Em Pauta – Concorrência desleal: compra de marcas de terceiros pelo Google AdWords
Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou o entendimento de que a compra de marcas de terceiros pelo Google AdWords caracteriza prática de concorrência desleal e gera o dever de indenizar. No caso em questão, o site de e-commerce Groupon ajuizou uma ação contra a agência de viagens online Hotel (...)
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